Os Conselheiros Estaduais de Saúde, reunidos na sua 489ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau), realizada nos dias 27 e 28 janeiro de 2020, deliberam pelo apoio a gestão da Secretaria da Saúde do Estado (SESA), na proposta da realização do processo seletivo para ocupar os cargos de direção dos Consórcios Públicos de Saúde, tendo em vista o cumprimento dos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência expressos no artigo 37 da Constituição Cidadã de 1988.

Inicialmente, a referida seleção pública tem por fundamentos legais o disposto na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que instituiu normas gerais de contratação de Consórcios Públicos, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, bem como o Decreto Estadual nº 33.413, de 20 de dezembro de 2019, que tem por objetivo a realização de seleção pública, para habilitação destinada para o provimento do emprego comissionado de Secretário Executivo, Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor Geral da Policlínica e Diretor Geral do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) dos Consórcios Públicos de Saúde.

Necessário destacar a importância dos consórcios públicos na oferta de ações e de serviços públicos de saúde de forma regionalizada. Além do mais, o Cesau reconhece o empenho da SESA e do Governo do Estado na reorganização dos consórcios públicos, com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, com o objetivo de ofertar ao povo cearense uma saúde de qualidade com acesso oportuno e seguro nas regiões.

Ademais, a realização desse processo seletivo espelha a transparência e a não interferência político-partidária, pois os candidatos estão sendo selecionados mediante submissão a prova objetiva e prova de títulos estabelecidas, previamente, em edital aberto ao público.

Diante do exposto, o Cesau reafirma o apoio ao processo seletivo para ocupar os cargos de direção dos Consórcios Públicos de Saúde, com base nas discussões realizadas durante as reuniões do Pleno e nas apresentações conduzidas pelos gestores aos conselheiros.

Pleno do Conselho Estadual de Saúde do Ceará.