PEC 241 em tramitação no Senado agora é PEC 55
1 de novembro de 2016 - 12:23
O Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau-CE), vem acompanhando a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos e foi aprovada pela Câmarados Deputados na madrugada de 26 de outubro, agora no Senado, a Proposta está com nova numeração PEC 55.
A mudança de numeração não implica, necessariamente, mudança de conteúdo da proposta, já que os senadores analisarão o texto e podem propor modificações.
Tida como prioridade pelo governo do presidente Michel Temer para reequilibrar as contas públicas, a PEC foi aprovada pela Câmara em segundo turno, por 359 votos a 116 (e 2 abstenções) e, agora, passará a ser analisada pelo Senado.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 congela investimentos pelos próximos 20 anos nas áreas de educação, saúde e assistência social. Em caso de descumprimento, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.
O cronograma definido por Renan Calheiros e líderes partidários estabelece oseguinte rito da PEC no Senado:
- – 1º de novembro: parecer do relator é apresentado, e senadores terão uma semana para análise;
- – 8 de novembro: audiência pública para debater a PEC (especialistas a favor e contrários à proposta serão chamados);
- – 9 de novembro: votação do parecer do relator (se a PEC for aprovada, o texto será enviado ao plenário);
- – Data a definir: audiência pública para debater a PEC no plenário (especialistas a favor e contrários à proposta serão chamados);
- – 29 de novembro: votação da PEC em primeiro turno no plenário;
- – 13 de dezembro: votação da PEC em segundo turno no plenário (se for aprovada, a proposta será promulgada e as novas regras passarão a valer).
Assessoria de Comunicação da Cesau-CE
Hariádina Salveano
Contato: hariadina.salveano@saude.ce.gov.br / 85.3101.5211
Twitter: cesauce
Facebook: conselhoestadualdesaudedoceara