Nota do Cesau – PEC 215
10 de novembro de 2015 - 00:00
O Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau-CE) vem a público manifestar sua irrestrita oposição à PEC 215/00, que tramita no Congresso Nacional. Tal proposta representa uma grave ameaça não apenas aos direitos indígenas, mas a toda sociedade, uma vez que é inconstitucional por vários aspectos.
Esta Casa entende que a principal crítica à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, cujo substitutivo foi aprovado no último dia 28 de outubro por uma Comissão Especial da Câmara, não é uma possível demora do Congresso em votar os futuros pedidos de criação de reservas, como afirmou o deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR). O maior problema apontado por juristas, ativistas e movimentos sociais é transferir para o Congresso a decisão sobre na demarcação de terras indígenas e áreas quilombolas, defendida pelo projeto. A Constituição determina que isso seja feito pela União.
Durante a 7ª Conferência Estadual de Saúde do Ceará (7ªCES), a PEC 215/00 recebeu várias moções de repúdio, principalmente pelo fato de que essa propõe a transferência de responsabilidades sobre a demarcação de terras indígenas do Poder Executivo para o Legislativo, desrespeitando a Constituição de 1988, cujos direitos ali expressos representam uma conquista de todo povo brasileiro. Na prática, essa transferência significa que a definição sobre as terras onde os indígenas poderão exercer seu direito à permanência física e cultural está sujeita às maiorias políticas de ocasião.
Portanto, o Pleno do Cesau-CE, assim como a Fundação Nacional do Índio (Funai) , acredita que a proposta em questão afronta a cláusula pétrea contida no artigo 60 da Constituição de 1988, ao tentar abolir direitos e garantias individuais de toda a sociedade. Caso se concretize, sua aprovação representará um grave retrocesso para a democracia, a sociedade e os povos indígenas do Ceará , e de todo o País.
Pleno do Conselho Estadual de Saúde do Ceará