O Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau/CE), em sua 498ª Reunião Ordinária do Pleno, realizada nos dias 18 e 19 de janeiro de 2023, aprovou por unanimidade, uma carta de apoio em defesa da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) visando a sua manutenção e vinculação ao Ministério da Saúde, portanto, pela não extinção e sim, pela sua reestruturação.

Veja a nota completa:

O Plenário do Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau/CE), em sua 498ª Reunião Ordinária do Pleno, realizada nos dias 18 e 19 de janeiro de 2023, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; e pela Lei Estadual nº nº 17.438/2021; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da legislação brasileira correlata, vem a público manifestar apoio em defesa da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), no movimento de luta pela sua manutenção, reestruturação e vinculação ao Ministério da Saúde. Tal ato se justifica pela discordância relacionada a edição da Medida Provisória nº 1.156/2023, que dispõe sobre a extinção da FUNASA e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta, desconsiderando solenemente toda a história recente que fundamentou a própria Constituição Federal, razão esta que nos faz acreditar na total falta de subsídio de forma suficiente e subsistente para adoção de tal medida.

A FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029/90, está presente em todas as unidades federativas, integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS) e representadas por vinte e seis Superintendências Estaduais. Com ações em mais de 80% dos municípios, principalmente nas áreas rurais, atua em todo o Estado brasileiro, repassando recursos federais por meio da promoção da universalização de sistemas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos urbanos, ações de drenagem e manejo ambiental, além de melhorias sanitárias domiciliares e habitacionais para o controle da doença de Chagas. Possui em seu quadro, profissionais com formações que coadunam com a necessária inter-relação entre as políticas de saúde, saneamento e meio ambiente, como preveem as respectivas Políticas setoriais, característica que a coloca em posição de destaque no que se refere ao indispensável apoio técnico aos Estados e Municípios, via ações de Apoio à Gestão, Fomento à Educação em Saúde Ambiental e Fomento à Segurança e Controle da Qualidade da Água, dentre outros.

Ressalva-se que a FUNASA, com sua atuação basicamente na área rural dos municípios brasileiros, torna-se também protagonista de ações efetivas em benefício à qualidade de vida por meio da promoção do combate à fome, quando disponibiliza o acesso à água utilizada para fomentar o fortalecimento da agricultura familiar e de subsistência, principalmente no semiárido nordestino, medida tão defendida e colocada como prioridade do atual Governo Federal.

Enfim, por acreditarmos na existência de uma estreita relação entre as condições ambientais, os problemas sanitários e o perfil epidemiológico das doenças e agravos, e que tais componentes integram definitivamente as ações de saneamento da FUNASA ao SUS, visando à prevenção de doenças, a contenção da financeirização do SUS e a minimização dos problemas de subfaturamento do SUS, além de considerar que o Saneamento Básico tem que ser entendido sob a perspectiva do olhar do SUS e não apenas como um problema de infraestrutura, encaminhamos essa Carta de Apoio ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), demais órgãos afins e população em geral.

Plenário do Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau/CE)

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